Pacheco defende proposta do governo de adiar pagamento de precatórios e mudar regra do teto
Postado às 05h18 | 30 Nov 2021
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu os pontos centrais apresentados pelo governo na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e disse não ver outra solução para abrir espaço no Orçamento ao Auxílio Brasil no próximo ano.
Pacheco fez questão de reforçar a limitação no pagamento dos precatórios (dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de decisões judiciais) e a alteração no cálculo do teto de gastos, que atrela o crescimento das despesas à inflação, a partir de 2022. Essas medidas podem abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no ano que vem.
Esses dois pontos são alvos de críticas de especialistas e alguns parlamentares, que apontam "calote" nas dívidas judiciais e abertura para uma "farra fiscal" em ano eleitoral, mas são medidas que o governo não abre mão de mexer no conteúdo.
PEC deve ser votada na quinta no plenário
Segundo o presidente do Senado, a PEC deve ser votada pelo plenário da Casa na quinta-feira, 2. A proposta está pautada para votação amanhã (terça-feira) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A data citada por Pacheco representa um adiamento em relação à expectativa inicial do governo do presidente Jair Bolsonaro, que era liquidar a votação no Senado amanhã. O Executivo, porém, ainda está buscando votos para consolidar o placar necessário, de 49 votos favoráveis no plenário.
"Aprovando na Comissão de Constituição e Justiça, eu levarei imediatamente na pauta do Senado Federal, acredito que quinta-feira, após as sabatinas que nós temos", disse Pacheco, citando a agenda do Senado para avaliar a indicação do ex-ministro André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Crítica à IFI
Rodrigo Pacheco criticou a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do próprio Senado, que levantou críticas à PEC. "A equação não é simples. Quando eu vejo a IFI, a Instituição Fiscal Independente, que é do Senado Federal, fazer as críticas, eu respeito todas elas, mas também não apresentam solução", disse o senador.
"Como é que a gente paga precatórios dentro do teto de gastos com espaço fiscal para o Bolsa Família? Eu quero uma resposta que seja convincente nisso porque até agora eu não tive. Essa que está substanciada na PEC é a solução encontrada por todos os personagens envolvidos como solução possível", disse o presidente do Senado.
Mais cedo, a IFI do Senado emitiu um alerta para os riscos com a aprovação da PEC limitando o pagamento de precatórios e mexendo no cálculo do teto. "As duas medidas afetam fortemente o teto de gastos, representam o fim da regra como concebida ainda que na letra da Constituição deva continuar a existir", disse o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, ao Estadão.
No último dia 22, Salto apresentou uma alternativa durante audiência pública no Senado. De acordo com a apresentação feita aos senadores na ocasião, é possível retirar os precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de gastos, cortar gastos discricionários previstos no projeto de Orçamento de 2022 e direcionar emendas parlamentares temporariamente para o financiamento do gasto social. De acordo com a IFI, essas três possibilidades poderiam dobrar o orçamento atual do Bolsa Família.
Líder do MBD diz que há clima para aprovar a PEC
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou ao Estadão/Broadcast que há clima favorável para aprovação da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça amanhã, apesar de um placar apertado.
O emedebista defendeu duas mudanças no parecer: deixar claro que o limite imposto para PEC é para o pagamento dos precatórios, e não para a expedição de decisões judiciais, e incluir o pagamento de precatórios de natureza alimentícia na lista de prioridades.
Para Eduardo Braga, é possível pagar os precatórios priorizados com os limites impostos pela PEC, contrariando uma pressão da bancada do PSD para tirar os repasses ligados ao antigo Fundef do teto de gastos em 2022. "Estamos priorizando os precatórios do Fundef, mas não tirando do teto", disse Braga.
O MDB tem a maior bancada do Senado, com 15 integrantes. De acordo com Eduardo Braga, o grupo tem maioria favorável, mas atualmente está dividido na votação da PEC. Conforme o Estadão/Broadcast publicou, o governo tem segurança na aprovação da proposta na CCJ, mas ainda busca os 49 votos favoráveis para liquidar o impasse no plenário.
