Opinião: "Federalismo regional para o Brasil"
Postado às 17h38 | 30 Jul 2024
Ney Lopes
Há um tema institucional esquecido nos debates políticos brasileiros. Mais cedo ou mais tarde chegar-se-á a conclusão de que esse tema é a “chave” para abertura de um futuro de desenvolvimento e crescimento do país.Falta apenas uma “voz” que grite e chame atenção. Trata-se da discussão sobre novo pacto federativo e a relação entre os estados, os municípios e a União.
O Congresso Nacional precisa refletir acerca do federalismo brasileiro, que é uma ficção. Desde a época em que lecionava Direito Constitucional na UFRN, até a tribuna do Congresso Nacional, defendi acirradamente a implantação no Brasil de um modelo de federalismo regional. O jurista Paulo Lôpo Saraiva tem excelentes trabalhos sobre essa matéria.
O que, afinal, significa federalismo regional? O estado nacional federal é aquele que detém para si a soberania (capacidade de representação perante outros países) e assegura autonomia administrativa e política aos estados-membros. É falso no Brasil o modelo inspirado nos norte-americanos. A União federal monopoliza tudo e os estados se transformam em “pedintes”. Uma verdadeira ditadura, sob a forma de federalismo.
Deputado federal
Quando exerci o mandato de deputado federal por seis legislaturas, apresentei projeto de lei (PLC 323) para o fortalecimento da federação brasileira e evitar que os Estados e municípios vivam de “pires na mão”. Defendi o “federalismo regional”, previsto no artigo 43 da Constituição.
Em 14 de julho de 2006, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, na Câmara dos Deputados, presidida pelo então deputado Miguel de Souza (PL), aprovou o Projeto de Lei Complementar 323/05, de minha autoria, que instituía o complexo geoeconômico e social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Relatou a matéria a deputada Ann Pontes (PMDB-PA).
Era dado o primeiro passo para a criação do complexo geoeconômico e social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (regiões administrativas), com a prioridade da oferta maciça de empregos, oportunidades, aumento de renda, incremento às exportações e a interiorização do desenvolvimento. Sempre entendi que o texto constitucional vigente (art. 43) oferece os meios para a federação brasileira adotar uma política nacional de desenvolvimento regional, com a coordenação da União. Falta, apenas, regulamentar.
Incentivos prioritários
O Projeto de Lei Complementar 323/05 definiu as atividades prioritárias e a concessão de incentivos. A proposta inovou ao sugerir que os incentivos seriam concedidos automaticamente, de forma impessoal àqueles empresários que preencherem as exigências pré-definidas em lei, independentemente de ato de vontade do Poder Público. O incentivo passaria a ser um direito inalienável da cidadania, favorecendo quem se habilitasse a exercê-lo, sem as “conhecidas” influências, fonte de inesgotável corrupção.
As regiões administrativas, se colocadas em funcionamento, reduziriam as falhas do modelo federativo brasileiro, com melhor distribuição de competências e ações entre os estados das regiões carentes. Tornaria viável o “federalismo regional”.As “regiões administrativas” poderiam usar os incentivos regionais, através do modelo de igualdade nas tarifas, fretes e seguros, assim como juros favorecidos no financiamento de atividades prioritárias e isenções, ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.
Debate nacional
A iniciativa chegou a ser aprovada em outras Comissões da Câmara, mas terminou engavetada. A opção do Brasil num instante de crise econômica mundial não é simplesmente integrar-se à globalização. A questão fundamental será definir o esforço de articulação e cooperação em todos os níveis de governo para alcançar o desenvolvimento e a superação das desigualdades regionais. Por tal razão, valerá uma mobilização política para inserir na pauta de debates nacionais a regulamentação do “federalismo regional” brasileiro, na busca de tornar concreta a ideia dos constituintes de 1988, até hoje uma simples letra morta.
Hoje na história: “dia da amizade”
O dia internacional da Amizade é comemorado em todo o mundo a cada 30 de julho.
A data é importante para a divulgação da “Cultura de paz e não violência” proposta pela ONU.
A ideia para a criação desta data foi do médico paraguaio Ramón Artemio Bracho, que fundou a Cruzada Mundial da Amizade, um programa que promovia a boa convivência entre os diversos povos.
Em 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu a data de 30 de julho como o Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Pessoas.
O objetivo é estimular a conscientização quanto à situação das vítimas desse crime, que atinge aproximadamente 40 milhões de pessoas no mundo todo.
