O que ficou e o que saiu da PEC do auxílio emergencial

Postado às 05h20 | 04 Mar 2021

Permite nova rodada do auxílio emergencial em 2021, com custo de até R$ 44 bilhões
Novo auxílio fica fora do teto de gastos
Cria gatilhos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas (despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa obrigatória total)
Gatilhos são, por exemplo, barreira a aumentos de gastos com servidores e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário
Cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como regras para contratação de pessoal
Em caso de calamidade pública, gatilhos de controle de despesa também são acionados
Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública
Uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública
Determina um prazo para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários
Acaba com a vinculação de receitas para atividades da Receita Federal
Limita a vinculação de receita para fundos públicos
Prorroga para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem precatórios
Acaba com a obrigatoriedade para que União crie financiamento para ajudar no pagamento desses precatórios

Fim do gasto mínimo para saúde e educação
Gatilhos mais rígidos, como corte de jornada -e de salário- de servidores públicos em até 25%, redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança
Fim das transferências de recursos do FAT ao BNDES
Fim da obrigatoriedade de reajuste anual dos servidores
Limite à correção de valores das emendas parlamentares
Extinção de municípios pequenos
Criação do Conselho Fiscal da República
TCU (Tribunal de Contas da União) passa a ser instância superior aos tribunais de contas estaduais e municipais
Fim de vinculações de receita
Extinção dos fundos públicos
Necessidade de dotação orçamentária para o cumprimento de determinação judicial ou de lei que implique aumento de despesa

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