Equipe econômica tenta atrelar discussão do Fundeb à revisão de benefícios como deduções no IR
Postado às 05h13 | 21 Jul 2020
A equipe econômica quer tentar atrelar a ampliação da complementação da União ao Fundeb a uma discussão com o Congresso Nacional para reduzir os benefícios tributários, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Caso o Congresso Nacional aprove um aumento nas transferências para o fundo da educação básica sem uma fonte de compensação, a Economia pode sugerir que o governo acione o Supremo Tribunal Federal (STF).
O argumento é que é preciso obter fontes de recursos para bancar o aumento nos repasses a Estados e municípios. Como mostrou o Estadão, a Economia sinalizou com uma ampliação da complementação para 22%, embora a ala política do governo e o Congresso ainda pressionem para chegar aos 23%. Hoje, o porcentual é de 10%.
A Câmara prevê para amanhã a votação da PEC do Fundeb, mas o governo ainda trabalha para adiar essa data. O Ministério da Economia quer apresentar até quarta-feira (22) uma proposta de revisão em benefícios tributários para compensar os gastos maiores com o Fundeb e, para isso, deseja segurar até lá a votação.
De acordo com um integrante da equipe econômica, a ideia é tratar do assunto dentro da reforma tributária, cuja proposta do governo será entregue amanhã pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em um gesto político ao Congresso Nacional.
O governo concede hoje cerca de R$ 330 bilhões em benefícios tributários, muitos considerados ineficientes pelos técnicos do governo. Os setores contemplados, porém, sempre trabalham para barrar a reversão desses incentivos, e essas resistências acabam encontrando eco no Legislativo. Entre os alvos da revisão também estão deduções de saúde e educação no Imposto de Renda, que permitem diminuir o valor do imposto a ser pago ou aumentar a restituição a receber.
Com a revisão dos benefícios tributários, as receitas do governo aumentariam. A área econômica quer usar parte da economia obtida para reduzir alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ou da Pessoa Jurídica (IRPJ). Outra parte seria destinada a bancar a ampliação da compensação do Fundeb.
O governo sabe que entrou tarde no debate sobre a renovação das transferências ao fundo que banca parte das ações de educação básica e precisou fazer acenos para conseguir do Congresso uma sinalização favorável ao desejo de focalizar parte dos recursos.
Na proposta da equipe econômica, 4% dos 22% da complementação iriam para ações voltadas à primeira infância, contemplando crianças até 5 ou 7 anos. A ideia é que o dinheiro seja usado para o pagamento de creche, alimentação ou ações de assistência.
O uso de parte do dinheiro do Fundeb para contemplar ações do Renda Brasil, como está sendo chamada a proposta de reformulação dos programas sociais do governo, foi duramente criticado por economistas e parlamentares, que viram na proposta uma tentativa de “burla” ao teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação. Isso porque o Renda Brasil precisaria se sujeitar ao teto, enquanto as transferências do Fundeb ficam fora do alcance do limitador de gastos.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a intenção do governo é que a transferência dessa parcela do Fundeb seja destinada às famílias. Os técnicos, porém, garantem que não haveria “burla” ao teto de gastos. O argumento é que se trata de uma “focalização” nos recursos do fundo, hoje usados majoritariamente para pagamento de salários.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o novo Fundeb, depois de aprovado, seria promulgado pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de veto pelo presidente Jair Bolsonaro. Daí a estratégia de recorrer ao STF.
O argumento dos técnicos é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a própria Constituição exigem fontes de compensação para propostas que tenham impacto orçamentário e financeiro.
A tentativa da equipe econômica de vincular o debate sobre a ampliação do Fundeb à revisão de benefícios tributários deve ampliar o desgaste em torno do tema junto ao Congresso. Os parlamentares já criticaram o governo por ter embarcado tarde nas negociações. A avaliação de técnicos do Congresso é que a nova estratégia do governo pode "contaminar o debate".
A equipe econômica também quer rediscutir a fórmula de correção do piso do magistério, que hoje leva em conta o próprio Fundeb. Na prática, a ampliação do volume de recursos para o fundo da educação básica levará, no futuro, a um aumento no piso da categoria, pressionando novamente as contas de Estados e municípios.
Para melhorar a regra, os técnicos defendem a aprovação de um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo em 2008, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para determinar que a correção do piso do magistério seria feita pelo INPC – índice que serve de base para correção do salário mínimo e de benefícios previdenciários
