Câmara aprova texto-base de projeto que permite ter conta em dólar no Brasil
Postado às 04h36 | 23 Dez 2020
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, o texto-base do projeto de lei que institui novas regras para o mercado de câmbio no Brasil. Encaminhado pelo Banco Central em 2019, o texto estabelece bases para que remessas de dólares entre Brasil e outros países sejam facilitadas e abre caminho para pessoas físicas terem contas em moeda estrangeira no Brasil.
Atualmente, as regras que regem as operações de câmbio estão espalhadas em mais de 420 artigos de mais de 40 dispositivos legais. Alguns datam da década de 1920. A lei proposta pelo BC, que possui apenas 27 artigos, abre espaço para a simplificação de regras e, no limite, para a redução dos custos de remessas, tanto para empresas quanto para famílias.
De acordo com o Banco Central, a medida vai instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior.
O texto-base aprovado pelos deputados é um primeiro passo para que, no futuro, o BC possa ampliar a lista de empresas e de pessoas físicas que podem manter contas em dólar no Brasil.
Hoje já é permitido que companhias de segmentos específicos mantenham contas em moeda estrangeira, como agências de turismo, administradoras de cartões internacionais e sociedades seguradoras. O mesmo vale para estrangeiros que estão no Brasil de forma transitória.
O projeto do BC lança as bases para tornar o real uma moeda conversível – isto é, utilizada na liquidação de operações em todo o mundo. Este é um dos objetivos do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto.
Uma das novidades trazidas pela proposta é que empresas brasileiras que exportam poderão utilizar os recursos das vendas como quiserem no exterior. Atualmente, uma empresa que vende mercadorias a outros países já pode manter os dólares recebidos em contas no exterior, para pagamento de despesas quando necessário. Pela proposta enviada ao Congresso, o dinheiro poderá ser usado também em empréstimos a subsidiárias ou a outras empresas.
Ao mesmo tempo, o texto permite que o BC, no futuro, autorize o funcionamento de fintechs (empresas de tecnologia financeira) na área de câmbio. Atualmente, uma fintech que atue no câmbio no Brasil precisa estar associada a uma corretora ou a um banco. O projeto abre espaço para que fintechs atuem nas operações com moedas estrangeiras, sem depender de bancos.
Para destravar as votações, os deputados acordaram adiar a análise dos "destaques", sugestões que podem alterar a matéria, para 2021. A proposta foi feita pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, não faria diferença concluir a votação, já que não tem sessão do Senado prevista antes do recesso parlamentar, que começa amanhã, 23.
Entenda os principais pontos do projeto
- Conversibilidade do real: Proposta abre espaço para que, no futuro, o real possa se tornar uma moeda conversível – ou seja, possa ser utilizada para liquidação de operações no exterior. Para isso, o projeto simplifica transações com a moeda e permite o envio de ordens de pagamento ao exterior em reais. Além disso, permite que bancos centrais estrangeiros mantenham contas em reais no Brasil, facilitando a custódia de títulos públicos federais.
- Simplificação cambial: O projeto permitirá a simplificação das regras cambiais, o que vai favorecer exportadores e importadores de mercadorias. Atualmente, a venda de produtos ao exterior, por exemplo, é um processo burocrático para as empresas, com custos altos. A intenção do BC é reduzir o peso da burocracia no processo. A legislação atual tem mais de 400 normas. A proposta encaminhada pelo BC tem apenas 27 artigos.
- Conta em dólar no Brasil: Hoje já é permitido que empresas de segmentos específicos mantenham contas em moeda estrangeira no Brasil. É o caso de agências de turismo, administradoras de cartões internacionais e sociedades seguradoras. Com o projeto, o BC poderá regulamentar, no futuro, a possibilidade de mais segmentos empresariais e mesmo pessoas físicas terem conta em dólar. De acordo com a instituição, porém, isso é algo para o futuro, e não para o curto prazo.
- Fintechs: Com a nova lei, o BC será capaz de autorizar a operação de fintechs na área de câmbio. Atualmente, essas empresas de tecnologia precisam se associar a corretoras e bancos para atuarem no mercado.
- Recursos de exportações:
Atualmente, empresas podem manter no exterior recursos, frutos de exportações, para o pagamento de despesas em outros países. Com a nova lei, a empresa poderá utilizar o dinheiro no exterior em outras operações, como as de empréstimos a subsidiárias ou a terceiros.
- Remessas ao exterior: O BC espera que o envio de dinheiro a outros países por brasileiros fique mais barato, a partir da nova regulação. Isso deve ocorrer, por exemplo, quando uma família envia dólares a filhos que estudam em outros países. Não há estimativa, porém, de quanto o custo pode cair.
- Investimentos no Brasil: A proposta também permite a simplificação na entrada de recursos no Brasil para investimentos estrangeiros em ativos como ações e títulos, por exemplo. Para o BC, a redução dos requerimentos criará novas oportunidades de investimentos no País.
- Combate à lavagem: A proposta apresentada mantém as atuais regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro
