Bolsonaro vai à Câmara para entregar projeto que permite privatização dos Correios
Postado às 04h36 | 25 Fev 2021
Em mais uma investida para demonstrar que a agenda liberal patrocinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, continua de pé, o presidente Jair Bolsonaro, Guedes e o ministro das Comunicações, Fábio Faria, foram à Câmara dos Deputados para entregar pessoalmente o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios.
O texto permite que a iniciativa privada assuma operações hoje tocadas pela estatal, que tem o monopólio dos serviços postais. Prevê a transformação dos Correios em sociedade de economia mista. Hoje a estatal é uma empresa pública. A proposta estava no Planalto desde outubro do ano passado, quando foi entregue em mãos por Faria a Bolsonaro.
A estatal está na mira do governo desde agosto de 2019, quando foi incluída na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Em entrevista ao Estadão/Broadcast no fim do ano passado, a secretária do PPI, Martha Seillier, afirmou que em qualquer alternativa de desestatização adotada pelo governo não haverá desatendimento de cidades. Segundo ela, 95% da população têm acesso aos serviços dos Correios.
O governo afirma que, enquanto o texto tramita no Congresso, fará estudos para encontrar a melhor forma de privatizar a empresa: venda direta, venda do controle majoritário ou abertura no mercado de ações, por exemplo. A proposta escolhida ainda precisará do aval do Tribunal de Contas da União (TCU). A atuação da iniciativa privada nos serviços postais hoje controlados pelos Correios poderá ocorrer de diversas formas, como no formato de concessões, cadastros ou parcerias.
"O objetivo é permitir que o mercado seja explorado pela Administração Pública indireta (tal como realizado atualmente), mas com a possibilidade de exploração também pela iniciativa privada. Isso poderá se dar por diversas formas, tais como concessões, cadastros ou parcerias, que serão futuramente avaliadas. O modelo final a ser adotado para o setor ainda depende de estudos econômicos e setoriais", diz o texto de divulgação da Secretaria-Geral da Presidência.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, ao não decretar desde já o modelo de desestatização a ser escolhido, o governo optou por estruturar um projeto de lei que abre um cardápio de opções para trabalhar com o futuro da empresa. Só após a conclusão dos estudos tocados paralelamente é que se fará a recomendação do modelo. O que o Executivo espera é que, com o projeto de lei, haja segurança jurídica para encaminhar a desestatização.
A proposta foi arquitetada depois de o governo descartar a ideia de enviar uma proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o tema, ferramenta que exige quórum maior para aprovação e era dado como certa em discussões passadas. A avaliação é de que o artigo da Constituição segundo o qual compete à União “manter” o serviço postal não obriga a prestação direta pelo poder público. Por isso, um dos objetivos do projeto é regulamentar esse trecho da Constituição e assim permitir que a iniciativa privada assuma as atividades hoje operadas pelos Correios.
Garantia dos serviços. Nesta quarta-feira, o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, também reforçou que a universalização dos serviços será mantida quando a empresa for desestatizada. "Com o ganho de eficiência, os Correios poderão se tornar um grande vetor logístico e de oferta de serviços na América Latina", afirmou o secretário.
"Para isso, a proposta define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços*. "Desta forma, o Governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada", afirmou o Ministério das Comunicações, lembrando que, segundo a proposta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também assumirá o papel de reguladora dos serviços postais.
Na terça-feira, 23, o governo federal entregou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que busca acelerar a privatização da Eletrobrás. O texto prevê que o governo mantenha poder de veto sobre decisões da estatal por meio de ações preferenciais (golden shares).
