Análise: "Reforma tributária já no Congresso. E agora?"
Postado às 06h27 | 26 Abr 2024
Ney Lopes
Sem dúvida, uma vitória a remessa ao Congresso Nacional da regulamentação da reforma tributária.
É hora de muita cabeça fria. Há mais de 30 anos se fala em reforma tributária no Brasil.
Cheguei a Câmara Federal, pela primeira vez, em 1976 e esse já era o tema do dia.
Discutia-se, e logo tudo silenciava.
Everardo Maciel, que dirigiu a receita federal no governo FHC, dizia que “certos contribuintes imaginam uma reforma, desde que lhe beneficiasse”.
Nos regimes democráticos, a tributação é tema controvertido.
Políticos, populistas, despreparados, sem noção do papel coletivo do Estado, pregam quase a total extinção dos tributos e incrivelmente ganham votos com isto.
Muitos dos que pensam assim, beneficiam-se (ou sonham beneficiar-se) dos bilhões em impostos não arrecadados, isenções distribuídas, sem nenhuma fiscalização na aplicação, subsídios e créditos com juros reduzidos.
Ainda hoje, as nações do mundo inteiro procuram um meio termo.
“Virtus in médium” (a virtude está no meio), já sentenciou Aristóteles.
O filósofo chinês Confúcio afirmou:
“Eu sei por que motivo o meio-termo não é seguido: o homem inteligente ultrapassa-o, o imbecil fica aquém”.
Sabe-se, que a diferença entre o remédio e o veneno está na dose.
Obedecer esses princípios significará uma reforma tributária para todos e não apenas para alguns privilegiados.
A regra para explicar o tamanho da carga tributária é simples.
Está associada a despesa do país.
A Constituição de 1988 fez a opção por um Estado de bem-estar social, ainda que incompleto e ineficiente.
Se há despesa, tem que haver carga tributária.
Se há, há programas sociais, têm que ser mantidos, não podem ser paralisados.
Muitos argumentam, que a carga tributária nos Estados Unidos é inferior a brasileira.
Falam sem saber o que dizem.
O que ocorre lá é que as despesas são efetuadas pelo contribuinte com extraordinárias oportunidades de deduções.
No Brasil, as deduções sofrem limitações rigorosas e na prática em nada reduzem a carga, salvo raras exceções.
O que a sociedade precisa saber
A sociedade precisa ter o conhecimento, de que criar novas receitas, não significará aumento de tributos, mas sim eliminação de privilégios fiscais.
A estratégia de “não criar impostos” é o meio de manter intocáveis certas “isenções” vigentes.
Até hoje, não se fala na possibilidade de novas fontes de receitas, como o imposto sobre grandes fortunas (já previsto no artigo 153, VII), lucros e dividendos, comércio digital (tendência global), correções na tabela de descontos do IR da pessoa física para aquecer o mercado consumidor.
Em nome de “não criar impostos”, o pais acolheu isenções de carnes nobres, como o filé mignon, queijos (do gorgonzola ao chantilly), alguns tipos de peixe (incluindo salmão), peru, pato e até ovo de jacaré.
Em nome de “não criar impostos”, o assalariado continuaria sendo taxado no consumo (alimentos, medicamentos...), ao contrário dos países da OCDE, órgão que o Brasil pleiteia ingressar, que concentram a tributação na renda e patrimônio.
É de 3% a arrecadação brasileira com impostos sobre patrimônio.
Em nome de “não criar impostos” continuariam “esquecidos” temas como a sangria desatada de subsídios, isenções fiscais e juros subsidiados.
Estudos do TCU, BM e IPEA mostram que 44% desses favores não têm fiscalização na aplicação, no prazo de vigência, nem na avaliação periódica de resultados.
Em 2018, a renúncia fiscal atingiu R$ 314,2 bilhões, correspondendo a 4.6% do PIB, quando a média mundial é de 2%.
No primeiro semestre de 2020 (plena pandemia) as renuncias somaram R$ 171 bilhões.
Acabar com as políticas de incentivo fiscal às empresas, não seria a medida adequada.
A iniciativa privada necessita de estimulo.
O que se impõe é “pente fino”, para destinar parte dos recursos às áreas prioritárias, como saúde, educação, segurança e outras.
Com a regulamentação da reforma tributária em debate no Congresso é hora de intensificar o debate com a visão nas prioridades econômicas e sociais, que as mudanças trarão no futuro.
Se isso não acontecer, será mais um fracasso!
