"Análise da decisão do ministro Fachin" - Ney Lopes no jornal "Agora RN"
Postado às 03h49 | 09 Mar 2021
Ney Lopes
O mundo político e jurídico do país sofreu, no final do dia de ontem, 8, o impacto da decisão do Ministro Edson Fachin, que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento das quatro ações da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Lula – tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia e sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht, anulando todas as decisões nos respectivos casos.
Elegibilidade – À primeira vista, a consequência seria o ex-presidente não se enquadrar na Lei da Ficha Limpa, podendo ser elegível em 2022.
Não é bem assim.
Isso poderá até ocorrer, mas a decisão monocrática de Fachin não assegura esse direito automático.
Lula ainda tem um caminho árduo para provar sua inocência. Além dos processos do triplex do Guarujá, sítio de Atibaia, sede e doações do Instituto Lula, que voltam à estaca zero, o ex-presidente ainda se defende de pelo menos outras cinco ações na Justiça.
Vários outros aspectos jurídicos terão que ser analisados.
Cronologia dos fatos - A controvérsia tem início em decisões anteriores do STF, que retirou de Curitiba (Lava Jato), todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras e passaram a ser distribuídos pelo país, tais como, as investigações acerca das delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F etc.
Envolvimento – Segundo a decisão de Fachin, as ações penais envolvendo Lula não se referem apenas a atos ilícitos que envolvam a Petrobras, mas também outros órgãos da administração pública.
Nestes casos, realmente a Segunda Turma do STF tem decidido enviar os processos à Justiça Federal, do DF e outros estados.
Moro – Outra ilação, que começa a ser admitida é que a decisão de Fachin beneficia diretamente Sergio Moro, pelo fato de que o pedido de suspeição do ex-juiz da Operação Lava Jato perde o objeto, isto é, não há mais razão para a matéria ser julgada, nos processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Tal objetivo torna-se claro, quando o Ministro declarou a extinção de dez habeas corpus e quatro reclamações apresentadas à corte pela defesa do petista, considerando a extensão das nulidades por ele reconhecidas.
Resumo – Nas entrelinhas, a decisão de Fachin livrará Moro, pela falta de competência territorial para julgar as Ações, porém manterá as denúncias do Ministério Público Federal.
Certamente, surgirá o questionamento, de que se Curitiba não era competente, como os procuradores teriam competência para oferecer a denúncia?
Plenário – Não será necessário o referendo do plenário à decisão do ministro Fachin, por tratar-se de habeas corpus.
Entretanto, tudo indica, que irá a plenário, tanto pela possibilidade de recurso da PGR, quanto por solicitação do próprio Fachin.
A previsão é que o julgamento se inicie com 4 a 5 votos favoráveis ao entendimento do Ministro.
Parcialidade – O julgamento da parcialidade de Moro já começou na 2ª Turma do STF e a tendência era Moro ser considerado parcial.
Agora, a tramitação fica paralisada.
Verificada a parcialidade de Moro, ocorreria a anulação não apenas dos processos contra Lula, mas também outras condenações, o que, por enquanto, se torna impossível.
Validade das provas – O ministro Fachin admite a possibilidade de “convalidação dos atos instrutórios”, isto é, a justiça do DF considerar válidas as provas já colhidas no processo contra Lula.
Exigências – Para que essa prova não seja perdida, exige-se a aplicação do artigo 563 do Código de Processo Penal, que diz: “Nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
Princípio – O direito penal acolhe, que “não há nulidade sem prejuízo”.
Portanto, para Lula beneficiar-se das nulidades da prova obtida na instrução criminal, impõe-se efetiva demonstração do prejuízo causado, sem o que prevalecerá o princípio da instrumentalidade, do citado art. 563 do CPP.
Inelegibilidade – A indagação é se, com a volta dos processos à fase inicial, haveria tempo para o ex-presidente fser considerado novamente inelegível.
Tudo dependerá da tramitação das ações, vez que seria necessário ocorrer condenação na primeira e segunda instancia, num período de cerca de um ano e meio.
Demora –Argumenta-se, que o STF demorou em reconhecer a falta de competência de Curitiba para julgar as Ações contra Lula.
Entretanto, como já observado neste texto, cabe observar, que desde 2015 o STF decidiu que a competência da Justiça Federal de Curitiba na Lava Jato, se restringia a casos exclusivamente contra a Petrobras.
Há vários precedentes de remessa de ações a outros juízos, o que confirma entendimento consolidado da Corte.
Independência do Juiz - Não se pode negar que a incompetência territorial ora reconhecida pelo Ministro Fachin, poderia ter sido declarada desde a primeira instancia de Curitiba.
Todavia, o artigo 41, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) prevê, que o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”.
Conclusão - Mesmo sendo mantida a incompetência da justiça de Curitiba, as provas contra o ex-presidente poderão ser consideradas contundentes e inquestionáveis no juízo do DF e ele não seria beneficiado com a elegibilidade, em decorrencia da confirmação das condenações.
Ao contrário, após os julgamentos em duas instancias (se consumados, até a eleição de 2022), Lula poderá sair enfraquecido politicamente, em razão de julgamentos prolatados por juiz independente, sem que fosse possível qualificá-los de parciais.
Em consequência, o ex-presidente não disputaria a eleição de 2022, por inelegibilidade, com base na Lei da Ficha Limpa.
E se disputar poderá ser afastado durante o mandato, caso condenado em duas instancias. Evidentemente, posição desconfortável para um candidato.
Agora, só resta aguardar.
(Texto atualizado pelo blog)
