Análise: "Como gastar o dinheiro público?"
Postado às 06h16 | 24 Mai 2023
Ney Lopes
A Câmara dos Deputados surpreendeu e votou ontem, 23, à noite a lei que estabelece novas formas de gastar o dinheiro público.
Foram 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção.
Por ser um projeto de lei complementar, o arcabouço precisava de 257 votos favoráveis (maioria absoluta) para ser aprovado
Essa lei se chama “arcabouço fiscal”.
Trata-se de um amontoado de regras, que dizem como o governo pode gastar o dinheiro do orçamento, para não deixar as despesas aumentarem mais do que as receitas.
Essa legislação busca deixar a economia mais confiável e previsível.
Todos precisam ter confiança de que as contas públicas não estão fora do controle.
A proposta em votação limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores
O projeto também tem um valor mínimo de investimento, cerca de R$ 75 bilhões para 2023, que terá de ser ajustado pela inflação nos próximos anos.
Uma das principais metas do novo arcabouço fiscal é eliminar o déficit primário já em 2024.
Déficit primário é o resultado negativo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros.
A proposta prevê um superávit nas contas públicas em 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.
Essas regras não irão aumentar os impostos.
Não tem nada no projeto falando de novos impostos ou aumentos nos que já existem.
O novo Arcabouço Fiscal está alinhado a Reforma Tributária, cuja previsão é ser votada em breve.
A ideia da reforma é mudar os impostos que o consumidor paga quando compra algo (impostos indiretos). Também não vai aumentar os impostos, mas sim corrigir o ineficiente e injusto sistema tributário atual, que prejudica a produção e as pessoas mais pobres.
Um dos assuntos discutidos são as previsões de pagamento da dívida pública para próximos anos.
Essas previsões vão estar no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que o governo enviará ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, seguindo os prazos do processo orçamentário.
O reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação.
Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos.
No entanto, foi mantido o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
Há uma lacuna imperdoável no texto sob votação: trata-se do silêncio sobre o pagamento integral dos precatórios federais.
Cabe observar que a proposta do arcabouço fiscal é resultado de debate no Congresso Nacional, que a modificou, de maneira que o país disponha de uma legislação eficiente;
Uma coisa é certa: o Brasil precisa urgentemente dessa lei para não deixar as despesas aumentarem mais do que as receitas.
Temos que seguir a regra da dona de casa: só gasta, o que ganha!
Vamos ver, acompanhar e fiscalizar.
A matéria segue para o Senado Federal.
