Previdência: Relator mantém gratificações na aposentadoria de servidores
Postado às 04h33 | 20 Set 2019
Na última versão do relatório, apresentada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira, Tasso informou que vai incluir a parte das gratificações na chamada PEC paralela (Proposta de Emenda à Constituição), que foi desmembrada da reforma com objetivo de incluir estados e municípios nas novas regras de aposentadoria e que ainda vai tramitar no Congresso.
Com isso, todos os servidores continuarão podendo incorporar as vantagens variáveis no valor da aposentadoria, ainda que elas tenham sido concedidas só nos últimos anos.
No parecer, Tasso alegou que a medida é relevante para servidores estaduais ou municipais que "estavam tendo tratamento não isonômico em relação às carreiras". Ele alegou ainda que o efeito é nulo para a União. No entanto, essa não é a avaliação de técnicos da equipe econômica. Na prática, o Senado está devolvendo para determinadas categorias alguns privilégios que a Câmara tinha retirado, explicou uma fonte.
O senador fez a leitura do parecer na CCJ, nesta quinta-feira. Houve pedido de vista coletiva e o relatório será votado pelo colegiado na próxima terça-feira, quando o governo deverá aproveitar para tentar derrubar a modificação feita pelo relator na parte do texto que trata da incorporação das gratificações.
Para derrubar um dos argumentos de que a proposta terá que retornar à Câmara dos Deputados, Tasso fez uma alteração de redação sobre o ponto que trata da criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para os trabalhadores informais. Ele substituiu os termos "os que se encontram em situação de informalidade" para "trabalhadores de baixa renda" na parte do texto que fala da criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para esses trabalhadores.
Técnicos do Congresso e parlamentares alertaram que o relator havia feito alterações de mérito, o que extrapolaria o papel do Senado como Casa revisora. Na nova versão do parecer, Tasso argumenta que o ajuste de redação elimina a dúvida de que se trata de um grupo adicional porque já existe um sistema especial de inclusão previdenciária.
Tasso decidiu não rever outro ponto da primeira versão do relatório que deixa dúvidas se a reforma terá que voltar para a Câmara. Trata-se da supressão da expressão "no âmbito da União", o que abriria margem para que estados e municípios criem alíquotas extraordinárias de seus servidores para cobrir o rombo dos regimes próprios de previdência.
Os deputados argumentam que esses entes ficaram de fora do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o que caracterizaria mudança de mérito. Contudo, o relator afirmou que os consultores legislativos chegaram à conclusão de que a modificação não altera o mérito da matéria.
— Há um consenso entre os técnicos legislativos de que aquilo é uma simples supressão, que não muda o sentido. Não há nenhum risco de que a reforma tenha voltar para a Câmara. Risco zero — afirmou o relator.
Caso a dúvida persista por parte de parlamentares, uma solução pode ser a apresentação de destaque durante a votação da reforma no Senado para incluir esse ponto na PEC paralela.
Essa PEC começou a tramitar na CCJ, nessa quinta-feira. Tasso será relator da proposta no colegiado. Ele disse que apresentará o relatório depois da votação do texto principal da reforma no plenário do Senado, previsto para a próxima semana.
