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Opinião: "Novo Aeroporto do RN: indenização milionária"

Postado às 05h56 | 12 Jan 2024

Ney Lopes

Há fatos, que ocorrem e não se explicam.

Escondem-se em verdadeiras “caixas pretas”.

O Consórcio Inframérica, formado pelo grupo nacional Engevix e o argentino Corporación America, venceu o leilão que lhe assegurou, durante 28 anos, o direito de construir, manter e explorar o novo Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, RN.

Assumiu o empreendimento, desistiu e quer receber indenização de R$ 700 milhões.

Em agosto de 2011, o Consórcio Inframérica demonstrou, após análises, total e absoluto interesse no negócio, pela garantia do retorno satisfatório do investimento.

Seria o primeiro aeroporto brasileiro administrado pela iniciativa privada.

Tanto é verdadeiro, que o grupo deu lance de R$ 170 milhões, 228,82% acima do valor previsto no edital.

Sem a correção monetária dos valores, foram investidos R$ 246,62 milhões de recursos públicos no aeroporto de São Gonçalo do Amarante, com desapropriações, obras de topografia e construção de pistas de pouso e taxiamento.

A surpresa nos planos do Consórcio ocorreu a partir do lançamento da Operação Lava Jato, em 2014 e o envolvimento do “sócio” Engevix, acusado de práticas ilícitas.

Por esse motivo, a Engevix transferiu a sua participação social à Corporacíon América.

Ao que se sabe, o grupo argentino participava do empreendimento, em razão de compromissos e confiança na parceria com a empresa Engevix.

Logo após a saída do grupo nacional, os portenhos iniciaram a devolução do Aeroporto ao governo.

Alegaram a ocorrência de imprevistos, embora nos estudos prévios à licitação tivessem conhecimento de certas limitações, salvo, é claro, a pandemia.

A empresa Corporación América agora pleiteia receber cerca de R$ 700 milhões e mais a atualização monetária, em obras de infraestrutura.

O pedido formulado invoca a Lei 13.448 de 2017, que realmente trata da devolução de concessões amigável e a posterior relicitação.

No caso, a lei não tem aplicação automática.  

Dependerá de demonstrações, e talvez até perícias, para chegar ou não ao valor desejado pela concessionária argentina.

É notória a queda de qualidade no funcionamento do aeroporto.

Para que tudo fique claro no pagamento da indenização, terão que ser esclarecidos alguns questionamentos.

Por exemplo: a União influiu para a presumida inviabilidade da concessão?

A pandemia e outros fatores que poderiam influir na rentabilidade da concessão também ocorreram em outros aeroportos brasileiros.

Não se fale de ameaça à segurança jurídica do contrato como garantia entre as relações de negócios.

Trata-se de proteção às partes, sobretudo o ente público

Exige-se a transparência na devolução de concessão pública ao governo, para que essa operação não se transforme numa fonte de lucro, ou em negócio rentável.

No caso, 700 milhões, sem incluir a correção, representa muito dinheiro!

O aeroporto tem tudo para ser viável, por sua proximidade com a América do Norte e a Europa, região turística de enorme potencial.

Afinal, a culpa de não ter operado a contento, no período de administração da Corporación América, terá sido exclusiva do governo? 

Será?

 

 

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